HC 609381 - DECISAO

HC 609381 - DECISAO

Verificado que a instrução foi encerrada, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; contudo, diante da ausência de reavaliação motivada da prisão preventiva desde sua decretação, há ilegalidade manifesta que autoriza o STJ a conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeira instância o reexame urgente da necessidade da manutenção da prisão, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente (réu): ARMÊNIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reexame Da Prisão Preventiva)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e não conheço da outra parte. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Periódico (art. 316 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Periódico (art. 316 Do Cpp)

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Parties

ARMÊNIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente (réu)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reexame Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar reexame da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificado que a instrução foi encerrada, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; contudo, diante da ausência de reavaliação motivada da prisão preventiva desde sua decretação, há ilegalidade manifesta que autoriza o STJ a conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeira instância o reexame urgente da necessidade da manutenção da prisão, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e não conheço da outra parte. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado (em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP).
  • Publique-se e intimem-se.