HC 644906 - DECISAO

HC 644906 - DECISAO

Não se vislumbra teratologia ou ilegalidade flagrante na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONIVAL LUCAS DA SILVA JUNIOR; Decisão Objurgada: Desembargador Relator da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica, Súmula 691 STF, Liminar, Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da Pandemia
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica Súmula 691 STF Liminar Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da Pandemia

Case Brief

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Parties

JONIVAL LUCAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão Objurgada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por ausência/deficiência de defesa técnica
  2. 2 pedido de suspensão da execução da pena proferida em 1º grau
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e limitação ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não se vislumbra teratologia ou ilegalidade flagrante na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.