HC 601883 - DECISAO

HC 601883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a impetração não pode substituir recurso ordinário próprio, e porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, mostrando que a prisão preventiva é necessária e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MANOEL GUEDES OTONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MANOEL GUEDES OTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a impetração não pode substituir recurso ordinário próprio, e porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, mostrando que a prisão preventiva é necessária e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se