HC 645271 - DECISAO

HC 645271 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Paciente é reincidente e há circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) com pena-base acima do mínimo, circunstâncias que autorizam a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal nem aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ ao caso.

Parties
Paciente: EDNILSON PEREIRA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Revisão Criminal

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Parties

EDNILSON PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a reincidentes
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Paciente é reincidente e há circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) com pena-base acima do mínimo, circunstâncias que autorizam a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal nem aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ ao caso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.