HC 645442 - DECISAO

HC 645442 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ; assim, diante da impossibilidade de apreciação do pedido por supressão de instância e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON DE LIMA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Risco Da Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar Súmula 691/stf Risco Da Pandemia De Covid 19

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Parties

EDSON DE LIMA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ; assim, diante da impossibilidade de apreciação do pedido por supressão de instância e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.