HC 645463 - DECISAO

HC 645463 - DECISAO

Por exigir prova pré-constituída e documentos essenciais para exame do habeas corpus, e estando a impetração destituída do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indispensável à análise, o Tribunal verificou a impossibilidade de conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GUSTAVO PARDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDERSON GUSTAVO PARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial (acórdão do TJSP) que inviabiliza análise do writ
  3. 3 verificação de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída e documentos essenciais para exame do habeas corpus, e estando a impetração destituída do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indispensável à análise, o Tribunal verificou a impossibilidade de conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se