HC 644999 - DECISAO

HC 644999 - DECISAO

Concedeu-se liminar para obstar a expedição de mandado de prisão contra o paciente até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pois a execução provisória da pena não é admissível diante da ausência de requisitos da prisão preventiva e do entendimento consolidado nas ADCs 43, 44 e 54 do STF que reforça a proteção da presunção de inocência.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo o habeas corpus liminarmente para obstar a expedição de mandado de prisão em nome do paciente DIEGO LUIZ DOS SANTOS até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 283 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Corrupção Ativa, Resistência
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Parties

DIEGO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e necessidade de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 incidência do art. 283 do CPP e das ADCs 43,44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para obstar a expedição de mandado de prisão contra o paciente até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pois a execução provisória da pena não é admissível diante da ausência de requisitos da prisão preventiva e do entendimento consolidado nas ADCs 43, 44 e 54 do STF que reforça a proteção da presunção de inocência.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus liminarmente para obstar a expedição de mandado de prisão em nome do paciente DIEGO LUIZ DOS SANTOS até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 283 do CPP.

Orders

  • Obstar a expedição de mandado de prisão em nome do paciente DIEGO LUIZ DOS SANTOS até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar
  • Comunique-se