HC 599253 - DECISAO

HC 599253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco à ordem pública e na periculosidade concreta do paciente, e a decisão de primeiro grau indicou que a custódia observaria as regras do regime semiaberto, compatibilizando a medida cautelar com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: YORAN CRISTIAN DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Furto (art. 155 Cp)

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Parties

YORAN CRISTIAN DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco à ordem pública e na periculosidade concreta do paciente, e a decisão de primeiro grau indicou que a custódia observaria as regras do regime semiaberto, compatibilizando a medida cautelar com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 424/425).
  • Não conheço do habeas corpus.