HC 542305 - DECISAO

HC 542305 - DECISAO

Porquanto os pacientes foram assistidos e o writ foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada da decisão, e em razão da jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL), o pedido da Defensoria Pública da União de desconstituir o trânsito em julgado para assumir a defesa é inviável, devendo ser indeferido.

Parties
Peticionária: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: LUAN DA SILVA MACHADO; Paciente: MARCOS PAULO DOS SANTOS; Paciente: ERIK ANTUNES DA SILVA; Paciente: NATAN JUNIOR RODRIGUES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Atuação Da Defensoria Pública, Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Atuação Da Defensoria Pública Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionária

LUAN DA SILVA MACHADO

Paciente

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Paciente

ERIK ANTUNES DA SILVA

Paciente

NATAN JUNIOR RODRIGUES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União desconstituir trânsito em julgado para assumir defesa de assistidos por Defensorias Estaduais
  2. 2 Validade das intimações eletrônicas via Portal de Intimações do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL

Ratio Decidendi

Porquanto os pacientes foram assistidos e o writ foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada da decisão, e em razão da jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL), o pedido da Defensoria Pública da União de desconstituir o trânsito em julgado para assumir a defesa é inviável, devendo ser indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.