HC 622524 - DECISAO

HC 622524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção exigindo concessão ex officio; a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória (prova testemunhal e materiais) para acolher os pedidos de desclassificação ou de alteração do regime, providência vedada na via estreita do mandamus; o acórdão atacado contém fundamentação idônea e a fixação do regime fechado está justificada pelo quantum da pena e pela reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS AGUIAR NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reincidência, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS AGUIAR NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção exigindo concessão ex officio; a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória (prova testemunhal e materiais) para acolher os pedidos de desclassificação ou de alteração do regime, providência vedada na via estreita do mandamus; o acórdão atacado contém fundamentação idônea e a fixação do regime fechado está justificada pelo quantum da pena e pela reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.