HC 639756 - DECISAO

HC 639756 - DECISAO

Considerando que a Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04/02/2021, deu provimento ao recurso e absolveu o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELDER SANTOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Superveniente De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo

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Parties

WELDER SANTOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após decisão de mérito
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Considerando que a Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04/02/2021, deu provimento ao recurso e absolveu o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.