HC 638928 - ACORDAO

HC 638928 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, em habeas corpus, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar; ademais, a decisão agravada mostrou fundamentação suficiente quanto à manutenção da prisão e à inaplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 e do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGO PETENUCI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGO PETENUCI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 interpretação e efeitos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, em habeas corpus, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar; ademais, a decisão agravada mostrou fundamentação suficiente quanto à manutenção da prisão e à inaplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 e do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.