HC 645734 - DECISAO

HC 645734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e indícios de participação em organização criminosa, e não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus, da necessidade de cartas precatórias e de medidas sanitárias; ademais, o habeas corpus substitutivo não é cabível quando houver recurso legal previsto.

Parties
Paciente: JANE SOBRAL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa (pcc) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JANE SOBRAL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e indícios de participação em organização criminosa, e não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus, da necessidade de cartas precatórias e de medidas sanitárias; ademais, o habeas corpus substitutivo não é cabível quando houver recurso legal previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.