HC 630382 - DECISAO

HC 630382 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreciação do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta para reconhecer a coautoria e para fixar o regime semiaberto com base nos arts.29 e 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: RENATA BARBOSA DOS SANTOS; Co Réu: DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0008388-10.2015.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Coautoria, Participação De Menor Importância (§1º Art.29 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 §§2º E 3º Cp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Coautoria Participação De Menor Importância (§1º Art.29 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 §§2º E 3º Cp) Reincidência

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Parties

RENATA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0008388-10.2015.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coautoria vs. participação de menor importância (§1º do art.29 do CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus/supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreciação do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta para reconhecer a coautoria e para fixar o regime semiaberto com base nos arts.29 e 33 do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.