HC 635335 - DECISAO

HC 635335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e à fixação do regime implicaria revolvimento probatório amplo, incompatível com a via estreita do mandamus, e não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do privilégio na quantidade e natureza das drogas (5,71 g de cocaína e 10,10 g de maconha), na quantia em dinheiro de R$ 202,00, em denúncias sobre dedicação ao tráfico e em atos infracionais anteriores, razão pela qual manteve-se regime fechado e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO BRAYAN LOUREIRO MARQUES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Uso De Antecedentes Infracionais Para Aferir Dedicação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

LEONARDO BRAYAN LOUREIRO MARQUES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e à fixação do regime implicaria revolvimento probatório amplo, incompatível com a via estreita do mandamus, e não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do privilégio na quantidade e natureza das drogas (5,71 g de cocaína e 10,10 g de maconha), na quantia em dinheiro de R$ 202,00, em denúncias sobre dedicação ao tráfico e em atos infracionais anteriores, razão pela qual manteve-se regime fechado e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.