RHC 134789 - DECISAO

RHC 134789 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não foi demonstrado que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tendo o tribunal de origem analisado a situação de forma individualizada e verificado acompanhamento médico e medidas administrativas de prevenção à COVID-19; assim, não se justificou a flexibilização da custódia cautelar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde/execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a preso com condição de saúde (fasciíte necrosante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não foi demonstrado que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tendo o tribunal de origem analisado a situação de forma individualizada e verificado acompanhamento médico e medidas administrativas de prevenção à COVID-19; assim, não se justificou a flexibilização da custódia cautelar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 231-232)
  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento