HC 645662 - DECISAO

HC 645662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da deficiente instrução probatória indispensável ao remédio mandamental, da ausência de demonstração de risco por disseminação de Covid-19 no estabelecimento prisional, do fato de o paciente receber assistência médica e de ele estar condenado por crime hediondo enquadrado nas vedações introduzidas pela Recomendação CNJ n. 78/2020, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o processamento.

Parties
Paciente: JORGE EURICO DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ +1 more

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Parties

JORGE EURICO DA SILVA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar fundamentado em Recomendação n. 62/2020 e risco por condição de saúde e medicação imunossupressora
  2. 2 deficiência de instrução probatória em ação mandamental urgente
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 78/2020 excluindo beneficiações a condenados por certos crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da deficiente instrução probatória indispensável ao remédio mandamental, da ausência de demonstração de risco por disseminação de Covid-19 no estabelecimento prisional, do fato de o paciente receber assistência médica e de ele estar condenado por crime hediondo enquadrado nas vedações introduzidas pela Recomendação CNJ n. 78/2020, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se.