HC 645351 - DECISAO

HC 645351 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: AMANDA FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

AMANDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.