HC 645411 - DECISAO

HC 645411 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não pode substituir a instância originária quando esta ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS RIGUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), COVID 19 (risco)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) COVID 19 (risco)

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Parties

SERGIO LUIS RIGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não pode substituir a instância originária quando esta ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.