HC 645339 - DECISAO

HC 645339 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, não há hipótese de afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SERGIO DE CASTRO BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

SERGIO DE CASTRO BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, não há hipótese de afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.