HC 644882 - DECISAO

HC 644882 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por incidir o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, o pedido relativo ao decote da circunstância judicial da personalidade já havia sido apreciado e acolhido em julgamento anterior, e a revisão criminal não suspende a execução da pena.

Parties
Paciente: OSVALDO MARTINS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indefereimento De Liminar, Dosimetria Da Pena, Personalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indefereimento De Liminar Dosimetria Da Pena Personalidade Súmula 691/stf

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Parties

OSVALDO MARTINS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de sopesar condenações transitadas em julgado para majoração da pena-base por personalidade
  3. 3 Efeito suspensivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por incidir o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, o pedido relativo ao decote da circunstância judicial da personalidade já havia sido apreciado e acolhido em julgamento anterior, e a revisão criminal não suspende a execução da pena.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.