RHC 141967 - DECISAO

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O habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de questão fática relativa à autoria; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos idôneos que indicam necessidade de custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, no contexto de organização criminosa, e inexistiam elementos que autorizassem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, houve perda de objeto do recurso em razão da substituição da custódia preventiva por medida domiciliar pelo juízo de primeiro grau, ocorrida em 11/2/2021, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Negativa De Autoria

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de questão fática relativa à autoria; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos idôneos que indicam necessidade de custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, no contexto de organização criminosa, e inexistiam elementos que autorizassem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, houve perda de objeto do recurso em razão da substituição da custódia preventiva por medida domiciliar pelo juízo de primeiro grau, ocorrida em 11/2/2021, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.