HC 645330 - DECISAO

HC 645330 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691/STF; ausentes fumus boni juris e periculum in mora, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IZAIAS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Dependência Toxicológica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Dependência Toxicológica Tráfico De Drogas

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Parties

IZAIAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
  3. 3 Ausência dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691/STF; ausentes fumus boni juris e periculum in mora, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.