HC 645273 - DECISAO

HC 645273 - DECISAO

Por ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e de prova pré-constituída, não sendo possível o exame do constrangimento ilegal alegado, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL NILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Probatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL NILSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) impedindo análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 verificação da insuficiência instrutória como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e de prova pré-constituída, não sendo possível o exame do constrangimento ilegal alegado, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.