HC 592544 - DECISAO

HC 592544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em outro writ idêntico, configurando litispendência e autorizando o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE FREITAS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Litispendência Inadmissibilidade

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Parties

VINICIUS DE FREITAS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 reiteração de pedido e litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para indeferir conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em outro writ idêntico, configurando litispendência e autorizando o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.