HC 599808 - DECISAO

HC 599808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substitutivo do recurso ordinário e por não restar demonstrado constrangimento ilegal ou desproporção manifesta na conversão da prisão preventiva em internação provisória, medida fundamentada na necessidade de continuidade de tratamento psiquiátrico; ademais, não foram comprovados os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ANTERO DE ASSIS FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Inimputabilidade Mental, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 E Privação De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Inimputabilidade Mental Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

RAIMUNDO ANTERO DE ASSIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da internação provisória por necessidade de tratamento psiquiátrico em caso de inimputabilidade
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substitutivo do recurso ordinário e por não restar demonstrado constrangimento ilegal ou desproporção manifesta na conversão da prisão preventiva em internação provisória, medida fundamentada na necessidade de continuidade de tratamento psiquiátrico; ademais, não foram comprovados os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determina urgência na realização de exames médicos e de perícia no paciente no bojo do incidente de insanidade mental
  • Determina que o estabelecimento prisional faça avaliação médica sobre inclusão do paciente em grupo de risco para a covid-19 e sobre as condições de tratamento, remetendo o laudo ao juízo competente