HC 645521 - DECISAO

HC 645521 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de revisão criminal ante o trânsito em julgado da condenação; contudo, diante de flagrante ilegalidade consistente na fixação do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata, foi concedida de ofício a ordem de habeas corpus para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Diogo Ramos Nogueira de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

Diogo Ramos Nogueira de Faria

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal e havendo trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial prisional com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de revisão criminal ante o trânsito em julgado da condenação; contudo, diante de flagrante ilegalidade consistente na fixação do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata, foi concedida de ofício a ordem de habeas corpus para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente.