HC 633997 - DECISAO

HC 633997 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não identificar constrangimento ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem, que, com base em elementos concretos do crime e em relatório social/exame criminológico, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo vedado ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: PRISCILA SILVA PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PRISCILA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de exame criminológico e elementos concretos do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não identificar constrangimento ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem, que, com base em elementos concretos do crime e em relatório social/exame criminológico, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo vedado ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.