HC 644858 - DECISAO

HC 644858 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes da sentença condenatória (quantidade relevante de droga apreendida, garantia da ordem pública e risco de fuga por não residir no distrito da culpa), era compatível com o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena, não houve demonstração de excesso de prazo injustificável, e opera o óbice da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 compatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes da sentença condenatória (quantidade relevante de droga apreendida, garantia da ordem pública e risco de fuga por não residir no distrito da culpa), era compatível com o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena, não houve demonstração de excesso de prazo injustificável, e opera o óbice da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se