HC 563010 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu habitualidade criminosa e afastou o crime continuado, está em consonância com a jurisprudência do STJ (teoria mista), e o reconhecimento do crime continuado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita. Assim, o writ foi parcialmente prejudicado quanto à prisão cautelar e, no restante, a ordem foi denegada.

Parties: Condenado: Marcelo Alves dos Reis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Writ Parcialmente Prejudicado E, Nessa Extensão, Denegado
Outcome: Writ parcialmente prejudicado e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, I Do Cp), Habitualidade Criminosa, Teoria Objetivo Subjetiva, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, I Do Cp) Habitualidade Criminosa Teoria Objetivo Subjetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Marcelo Alves dos Reis

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Parcialmente Prejudicado E, Nessa Extensão, Denegado

Legal Issues

1 decretação da prisão preventiva em segunda instância
2 fundamentação da prisão cautelar
3 contemporaneidade entre os delitos e a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

Julgo o writ parcialmente prejudicado e, nessa extensão, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).