HC 620172 - DECISAO

HC 620172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; além disso, o acervo probatório indica indícios mínimos de autoria e materialidade (ex.: apreensão de aproximadamente 200kg de drogas e elementos de investigação), de modo que o pedido de trancamento exige dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Julgamento Pela Terceira Seção Do Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Julgamento Pela Terceira Seção Do Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; além disso, o acervo probatório indica indícios mínimos de autoria e materialidade (ex.: apreensão de aproximadamente 200kg de drogas e elementos de investigação), de modo que o pedido de trancamento exige dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)