HC 210523 - DECISAO

HC 210523 - DECISAO

Concedido indulto ao paciente e julgada extinta sua punibilidade, de modo que o pedido de habeas corpus relativo à transferência tornou-se sem objeto; por ausência de interesse processual, o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DE FIGUEIREDO CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargadora Maria Angélica Guimarães G. Guerra Guedes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Apenado, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Dias Multa, Art. 35 Da Lei De Entorpecentes
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Parties

PAULO CEZAR DE FIGUEIREDO CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargadora Maria Angélica Guimarães G. Guerra Guedes

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Transferência de preso para estabelecimento federal em estado diverso sem fundamentação alegada
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de indulto e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedido indulto ao paciente e julgada extinta sua punibilidade, de modo que o pedido de habeas corpus relativo à transferência tornou-se sem objeto; por ausência de interesse processual, o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.