HC 635109 - DECISAO

HC 635109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio que visa reexaminar matéria fático-probatória (conclusão das instâncias de que a paciente se dedicava à atividade criminosa), e porque a quantidade significativa de droga apreendida fundamenta a manutenção do regime inicial fechado, tornando inviável o provimento na via escolhida.

Parties
Paciente: THAIS REGINA NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500258-96.2019.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THAIS REGINA NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500258-96.2019.8.26.0574)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio que visa reexaminar matéria fático-probatória (conclusão das instâncias de que a paciente se dedicava à atividade criminosa), e porque a quantidade significativa de droga apreendida fundamenta a manutenção do regime inicial fechado, tornando inviável o provimento na via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus