RHC 140653 - DECISAO

RHC 140653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos (relatórios, interceptações telefônicas, apreensões e indicação de atuação como gerente de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares; ademais, não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, inviabilizando a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente (paciente): RODOLFO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

RODOLFO SANTOS DA SILVA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos (relatórios, interceptações telefônicas, apreensões e indicação de atuação como gerente de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares; ademais, não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, inviabilizando a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.