HC 642635 - DECISAO

HC 642635 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve supressão de instância: o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a matéria nessa fase processual.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Análise De Liminar; Decisão Monocrática Originária Indeferiu Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Inteligência Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Nulidade De Prova Inteligência Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Análise De Liminar; Decisão Monocrática Originária Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por falta de justa causa adequada
  2. 2 valoração de informação de inteligência policial como elemento para busca e apreensão
  3. 3 esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve supressão de instância: o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a matéria nessa fase processual.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus