HC 634678 - DECISAO

HC 634678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a documentação essencial (decisão que decretou a prisão temporária e decreto de prisão preventiva), o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional e da decisão que decretou a prisão temporária
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar alegado constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a documentação essencial (decisão que decretou a prisão temporária e decreto de prisão preventiva), o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar mantido.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.