HC 646030 - DECISAO

HC 646030 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e andamento atualizado da apelação), o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; diante da natureza mandamental do habeas corpus e do art. 210 do RISTJ, exige-se instrução documental suficiente.

Parties
Paciente: JAIME DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus De Juntada De Documentos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus De Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

JAIME DE JESUS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500244-34.2019.8.26.0600)
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória e do andamento atualizado da apelação, impedindo o exame da alegada coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e andamento atualizado da apelação), o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; diante da natureza mandamental do habeas corpus e do art. 210 do RISTJ, exige-se instrução documental suficiente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.