RHC 135618 - DECISAO

RHC 135618 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade processual (prazo recursal decorrido) e por superveniente perda do objeto em razão da promoção do recorrente ao regime semiaberto; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem os requisitos para substituição da prisão por domiciliar nos termos da Resolução 62 do CNJ.

Parties
Paciente/impetrante: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Prisão Domiciliar, Intempestividade Recursal, COVID 19, Resolução 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Prisão Domiciliar Intempestividade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões na fase de execução penal
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade processual (prazo recursal decorrido) e por superveniente perda do objeto em razão da promoção do recorrente ao regime semiaberto; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem os requisitos para substituição da prisão por domiciliar nos termos da Resolução 62 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se