HC 640915 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior, havendo identidade de partes e de pedidos com habeas corpus previamente análogo, configurando litispendência e tornando o feito inadmissível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: DAISY APARECIDA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
DAISY APARECIDA VIEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus já impetrado anteriormente (identidade de partes e de pedidos)
- 3 Inadmissibilidade do writ por litispendência/reiteração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior, havendo identidade de partes e de pedidos com habeas corpus previamente análogo, configurando litispendência e tornando o feito inadmissível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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