HC 613025 - DECISAO

HC 613025 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição inadequada ao recurso ordinário perante o STJ/STF e porque, em princípio, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP (antecedentes, dinâmica dos fatos, periculosidade, ausência de comprovação de ocupação lícita e risco de reiteração/obstrução da instrução), não havendo flagrante ilegalidade a justificar medida excepcional.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

FELIPE RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição inadequada ao recurso ordinário perante o STJ/STF e porque, em princípio, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP (antecedentes, dinâmica dos fatos, periculosidade, ausência de comprovação de ocupação lícita e risco de reiteração/obstrução da instrução), não havendo flagrante ilegalidade a justificar medida excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.