HC 637082 - DECISAO

HC 637082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto do writ (reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria e readequação do regime) devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto, e não por habeas corpus com o mesmo objeto, salvo se o writ visar tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso; não se verificou, nos autos, ilegalidade manifesta que justificasse atuação desta Corte antes da análise do tribunal de origem, e o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos concretos (quantidade e transporte interestadual da droga) para afastar o redutor do art. 33, §4º, bem como para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JONATHAS KURTHS FERREIRA BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj), Apelação Criminal Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JONATHAS KURTHS FERREIRA BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj), Apelação Criminal Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e adequação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus com apelação interposta (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto do writ (reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria e readequação do regime) devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto, e não por habeas corpus com o mesmo objeto, salvo se o writ visar tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso; não se verificou, nos autos, ilegalidade manifesta que justificasse atuação desta Corte antes da análise do tribunal de origem, e o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos concretos (quantidade e transporte interestadual da droga) para afastar o redutor do art. 33, §4º, bem como para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se