HC 645030 - DECISAO

HC 645030 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto de prisão temporária e decisão que decretou a custódia preventiva), ônus necessário no habeas corpus, o que torna inviável o exame seguro da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: KEROLIN MARCOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Probatória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KEROLIN MARCOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente e ausência de documentos essenciais (decreto de prisão temporária e decisão que decretou a custódia preventiva)
  2. 2 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade sem a documentação juntada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto de prisão temporária e decisão que decretou a custódia preventiva), ônus necessário no habeas corpus, o que torna inviável o exame seguro da alegada ilegalidade.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.