HC 645427 - DECISAO

HC 645427 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; o decisum recorrido apresenta fundamentação idônea (apreensão de entorpecentes em variedade e quantidade, indícios de periculosidade e intuito de garantia da ordem pública), a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente e a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva; assim, deve-se aguardar o regular exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; o decisum recorrido apresenta fundamentação idônea (apreensão de entorpecentes em variedade e quantidade, indícios de periculosidade e intuito de garantia da ordem pública), a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente e a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva; assim, deve-se aguardar o regular exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.