HC 629820 - DECISAO

HC 629820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e na demonstração de periculosidade e risco de reiteração, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL AUGUSTO MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova De Autoria E Materialidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reexame De Provas

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Parties

MICHAEL AUGUSTO MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegada ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e na demonstração de periculosidade e risco de reiteração, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus