RHC 138793 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos da Ação Penal n. 0800329-36.2020.8.14.0026, a prisão preventiva foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FRANCISCO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prejudicialidade / Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lesão Corporal Prejudicialidade / Perda De Objeto

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Parties

FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
2 revogação da prisão preventiva
3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.