HC 640702 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de aresto proferido por órgão colegiado no Tribunal de origem (TJGO), exigindo-se a prévia interposição de recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado e exaurir a instância ordinária, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Petição Inicial Indeferida Monocraticamente No TJGO (liminarmente)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Munição, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Petição Inicial Indeferida Monocraticamente No TJGO (liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática não colegiada
- 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição
- 3 reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de aresto proferido por órgão colegiado no Tribunal de origem (TJGO), exigindo-se a prévia interposição de recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado e exaurir a instância ordinária, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
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