HC 645231 - DECISAO

HC 645231 - DECISAO

Habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes desta Corte, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA CLEMENTINO DOS SANTOS; Paciente: GIVALDO VIRGINIO DOS SANTOS; Impetrante: Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reintegração De Posse, Mandado De Segurança, Reclamação, Liminar, Súmula 41/stj, Súmula 691/stf
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Parties

ANA LÚCIA CLEMENTINO DOS SANTOS

Paciente

GIVALDO VIRGINIO DOS SANTOS

Paciente

Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte
  3. 3 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes desta Corte, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o writ
  • Publique-se