RHC 123419 - DECISAO

RHC 123419 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade relativos aos crimes imputados ao paciente, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e inviável via habeas corpus, por se tratar de medida excepcional que exigiria demonstração de ausência de justa causa de plano ou análise probatória aprofundada.

Parties
Paciente/recorrente: Sérgio Lúcio Silva de Andrade; Codenunciado/denunciado: José Roberto Arruda; Codenunciado/denunciado: José Wellington Medeiros de Araújo; Codenunciado/denunciado: Fernando Márcio Queiroz; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Inepta, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Artigo 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denúncia Inepta Organização Criminosa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

Sérgio Lúcio Silva de Andrade

Paciente/recorrente

José Roberto Arruda

Codenunciado/denunciado

José Wellington Medeiros de Araújo

Codenunciado/denunciado

Fernando Márcio Queiroz

Codenunciado/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da corrupção passiva
  2. 2 ausência de justa causa quanto à organização criminosa
  3. 3 inépcia da denúncia quanto à lavagem de dinheiro e organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade relativos aos crimes imputados ao paciente, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e inviável via habeas corpus, por se tratar de medida excepcional que exigiria demonstração de ausência de justa causa de plano ou análise probatória aprofundada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se