RHC 137690 - DECISAO

RHC 137690 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente foi colocado em liberdade em 11/11/2020 por decisão do Juiz de primeiro grau, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: HUGO MATEUS DE ARAÚJO CÂMARA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prejuízo Superveniente (perda Do Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prejuízo Superveniente (perda Do Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO MATEUS DE ARAÚJO CÂMARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto do recurso por superveniente liberdade do paciente
  3. 3 Alegada prática do art. 33 da Lei n. 1.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente foi colocado em liberdade em 11/11/2020 por decisão do Juiz de primeiro grau, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.