HC 646000 - DECISAO
A matéria não foi suscitada na instância de origem, o réu estava presente e assistido na audiência em que foi proferida a sentença, e a jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do acórdão confirmatório; por esses fundamentos e com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RICARDO ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação Pessoal Da Sentença, Intimação Do Acórdão De Apelação, Nulidade Por Falta De Intimação, Trânsito Em Julgado, Contramandado De Prisão
Case Brief
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Parties
RICARDO ALVES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de intimação pessoal da sentença condenatória
- 2 necessidade de intimação pessoal do acórdão de apelação
- 3 prévia manifestação/causa julgada na instância de origem e proibição de supressão de instância
Ratio Decidendi
A matéria não foi suscitada na instância de origem, o réu estava presente e assistido na audiência em que foi proferida a sentença, e a jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do acórdão confirmatório; por esses fundamentos e com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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